Esse é o canal de comunicação disponibilizado pela APAE de Campinas-SP aos titulares de dados para o encaminhamento de requisições de direitos, nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Para ter acesso ao envio de requisições de direitos, basta que o titular envie seu e-mail no endereço abaixo por onde poderão ser enviados os requerimentos com as opções previstas na lei.
O atendimento será prestado sem custos, por meio eletrônico através de retorno de e-mail, nos prazos definidos em lei ou que venham a ser normatizados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
No requerimento através de e-mail, o titular deverá preencher as informações necessárias para a confirmação de que o requerente é o próprio titular de dados ou seu representante legalmente constituído, podendo a APAE de Campinas exigir o envio de documentação complementar apta a comprovar a titularidade do requisitante ou do seu representante ou da representação, sempre para a garantia da privacidade dos titulares.
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Campinas – APAE
- Endereço:
- Rua Francisco Bueno Lacerda, 120, Parque Itália, Campinas-SP, CEP 13036-265
- Telefone:
- +55 19 3772-1200 (Pabx)
- E-mail:
- lgpd@apaecampinas.org.br